O PPGDDA convida para defesa pública de Qualificação do Mestrado Profissional em Direito do(a) discente Janehelly Nazaré da Silva Nascimento, que será realizada no dia 29 de abril de 2024, às 16h30, na sala 212 (altos do CIJ/UFPA). O título do trabalho é “A RELEVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, COMO FORMA DE TORNAR CÉLERE A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL: EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS AOS SEUS DEPENDENTES”.