O PPGDDA convida para defesa pública de Qualificação do Mestrado Profissional em Direito do(a) discente Bruno Torres de Souza, que será realizada no dia 08/05/2023, às 16h30, nas dependências do PPGDDA. O título do trabalho é "A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA E O RESSARCIMENTO DO ICMS PAGO A MAIOR SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES PRESUMIDAS: o impacto da decisão do Recurso Extraordinário n. 593.849 na relação entre o Estado do Pará e contribuintes.".