O PPGDDA convida para defesa pública de Dissertação de Mestrado Profissional em Direito do discente Daniel Hissa Maia, que será realizada no dia 28/03/2024, às 9h, no auditório Hailton Corrêa (Altos ICJ/UFPA). O título da dissertação é “PROJETO REGULATÓRIO: Repensando a legislação tributária do ICMS do Estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: um exame com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscal”