O PPGDDA convida para defesa pública de Dissertação de Mestrado Profissional em Direito do discente Julival Silva Rocha, que será realizada no dia 26/02/2024, às 14h, nas dependências do PPGDDA (Altos ICJ/UFPA). O título da dissertação é "A RECEPÇÃO DO TCU, DO TCE-PA E DO TCM-PA À TESE FIXADA NO TEMA 899 DO STF: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".