O PPGDDA convida para defesa pública de Qualificação do Mestrado Profissional em Direito do(a) discente Daniel Hissa Maia, que será realizada no dia 09/06/2023, às 09h. O título do trabalho é "Seletividade tributária, capacidade econômica e justiça fiscal na tributação do ICMS/PA, em relação às operações com energia elétrica e no exame da superfluidade das mercadorias listadas no Estado do Pará".