O PPGDDA convida para defesa pública de Qualificação do Mestrado Profissional em Direito do(a) discente Julival Silva Rocha, que será realizada no dia 24/05/2023, às 17h, nas dependências do PPGDDA. O título do trabalho é "RELATÓRIO SOBRE A RECEPÇÃO DO TCE/PA E DO TCM/PA À TESE FIXADA NO TEMA 899 DO STF: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA NO MBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".